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Leis de inclusão

 

Declaração Universal dos Direitos Humanos, 1948, que já afirmava que “toda pessoa tem direito à educação” Disponível em: http://www.brasil.gov.br/cidadania-e-justica/2009/11. Acesso em 25/08/2015.

 

Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, 1988. Disponível no site http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em 16/08/2015.

 

Declaração Mundial de Educação para todos. (UNESCO, 1990). Disponível no site http://www.brasil.gov.br/cidadania-e-justica/2009/11  Acesso em 29/09/2015.

 

Plano Decenal de Educação para todos. Brasília: MEC/SEF, 1993. Disponível em http://www.educabrasil.com.br/eb/dic/dicionario.asp?id=91. Acesso em 29/09/2015.

 

Declaração de Salamanca e linha de ação sobre necessidades educacionais especiais. Brasília: 1994. Disponível em <http://portal.mec.gov.br/seesp/arquivos/pdf/salamanca.pdf>. Acesso em 12/08/2015.

 

Diretrizes Educacionais sobre Estimulação Precoce. Brasília: MEC/UNESCO, 1995. (Série Diretrizes). Disponível no site http://unesdoc.unesco.org/images/0013/001344/134413porb.pdf. Acesso em 15/08/2015. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBEN (Lei  nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 . Disponível  no site www.me.gov.br e <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9394.htm>. Acesso em 07/04/2015.

 

Parâmetros Curriculares Nacionais. Adaptações curriculares: estratégias de ensino para educação do aluno com necessidades educacionais especiais, 1998. Disponível no site http://portal.mec.gov.br/seb/arquivos/pdf/livro01.pdf. Acesso em 15/08/2015

 

Referencial curricular nacional para a educação infantil. Brasília: MEC/SEF, 1998. Disponível no site http://portal.mec.gov.br/seb/arquivos/pdf/rcnei_vol1.pdf. Acesso em 15/08/2015.

 

Plano Nacional de Educação – PNE (Lei nº. 10.172/2001 de 09 de janeiro de 2001a). Disponível no site www.mec.gov.br. Acesso em 12/08/2015.

 

Resolução CNE/CEB nº2, de 11 de setembro de 2001b. Disponível em www.me.gov.br. Acesso em 15/08/2015.

 

Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004. Disponível no site www.mec.gov.br. Acesso em 12/08/2015.

 

Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005. Disponível no site www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/decreto/d5626.htm.Acesso em 12/08/2015.

 

Política Nacional de Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva. Portaria nº 948, de 09 de outubro de 2007. Brasília. Disponível em http://portal.mec.gov.br/arquivos/pdf/politicaeducespecial.pdf. Acesso em 12/08/2015.

 

Decreto nº 6.571, de 18 de setembro de 2008a. Disponível no site www.mec.gov.br. Acesso em 15/08/2015.

 

Decreto nº 6.949 – Promulga a Convenção Internacional sobre os direitos das Pessoas com Deficiência. 2009. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6949.htm. Acesso em 12/08/2015.

 

Lei Estadual 6169/2012. Dispõe sobre a implantação dos centros de reabilitação integral para deficientes mentais e autistas no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. 2012. Disponível em http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/contlei.nsf/bc008ecb13dcfc6e03256827006dbbf5/6211c0a594793935832579b90064e81a. Acesso em 12/08/2015.
Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – (Lei nº 12.764/2012 de 27 de dezembro de 2012). Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12764.htm. Acesso em 12/08/2015.
____. Lei de Inclusão Nº 13.146, de 6 de julho de 2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência. Disponível em
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13146.htm. Acesso em 12/08/2015.

 

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