Inclusão nas Escolas: Legislação e Desafios para sua Efetivação

Líliam Cafiero Ameal

De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), por meio do censo realizado em 2010, aproximadamente 23,9% da população total brasileira tem algum tipo de deficiência: visual, auditiva, motora e intelectual. Além disso, esses dados “mostraram que a deficiência atinge as pessoas em qualquer idade, algumas pessoas nascem com ela e outras a adquirem ao longo da vida” (OLIVEIRA, 2012, p. 8).

Historicamente, a pessoa com deficiência sempre enfrentou inúmeros obstáculos para usufruir de serviços disponibilizados pela sociedade, bem como para inserir-se ativamente no mundo do trabalho. De acordo com Maria Odete Silva (2009), no período medieval o indivíduo com deficiência era perseguido, eliminado e abandonado das atividades sociais, sendo colocado em hospício e albergue.

Nos séculos XIX e XX, pessoas com deficiência eram internadas em locais específicos para receberem cuidados básicos (SILVA, 2009). No Brasil, as pessoas com deficiência não tinham acesso à educação formal e a outros serviços até meados do século XIX. A preocupação com a educação e o consequente atendimento educacional dessas pessoas, apenas mais tarde foram institucionalizados. Em meados do século XX apareceram movimentos de integração dispostos a inserir pessoas com deficiências nas atividades sociais e garantir-lhes equiparação ao padrão de normalidade vigente à época (SILVA, 2009).

Atualmente, “muitas são as ações em prol da inclusão” das pessoas com deficiência, “sendo que a educação é uma das áreas que mais discute essa temática” (LOURO et al., 2009, p. 118). Ressalta-se que essa proposta inclusiva atual vem sendo elaborada de forma progressiva desde meados do século XX, como dito anteriormente. Toma-se como exemplo, a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), de 1948 – que tem o Brasil como signatário – e que dispõe, no início do item 1, do seu artigo XXVI, o seguinte: “Todo ser humano tem direito à instrução” (ONUBR, 2009, p. 14).

Décadas depois, em Jomtien, na Tailânida, os participantes da Conferência Mundial sobre a Edudação para Todos, se reuniram de 5 a 9 de março de 1990 e proclamaram a Declaração Mundial de Educação para Todos: Satisfação das Necessidades Básicas de Aprendizagem. O artigo 3 dessa declaração trata da universalização ao acesso à educação e da promoção à equidade dos indivíduos e enfatiza no item 5 o seguinte: “As necessidades básicas de aprendizagem das pessoas portadoras de deficiências requerem atenção especial. É preciso tomar medidas que garantam a igualdade de acesso à educação aos portadores de todo e qualquer tipo de deficiência, como parte integrante do sistema educativo” (ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A EDUCAÇÃO, A CIÊNCIA E A CULTURA, 1998, p. 3).

No intuito de reafirmar o direito à educação de todos, tal como disposto na DUDH de 1948, e de renovar essa garantia independente de diferenças individuais, assegurada declaração mundial de 1990, anteriormente abordada, os delegados da Conferência Mundial sobre Necessidades Educativas Especiais, reunidos em Salamanca, Espanha, de 7 a 10 de junho de 1994 proclamaram a Declaração de Salamanca (MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, 2015). Essa declaração considera que (MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, 2015):

a) “toda criança tem direito à educação, tem características, capacidades, interesses e necessidades que lhe são próprias”;

b) “os sistemas educacionais devem visar às diversidades”;

c) “as escolas devem se adequar numa pedagogia que vá ao encontro das necessidades dos alunos, por meio da educação inclusiva e do combate à discriminação”.

Seguindo essa direção, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei 9.394/96 elenca, no seu Capítulo V, aspectos que se referem exclusivamente à Educação Especial determinando que tanto a criança com deficiência leve até a mais comprometida sejam incluídas no ensino público. Os artigos 58 e 59 desse capítulo asseveram que haverá recursos educacionais disponíveis para atender as necessidades especiais dos alunos. É o que se vê no § 1º do artigo 58: “Haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender as peculiaridades da clientela de educação especial”, e o inciso I do artigo 59, assegura a esses educandos “currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específica, para atender às suas necessidades” (BRASIL, 1996).

À luz desses preceitos, novos avanços aconteceram na política da inclusão educacional brasileira, como, por exemplo, a resolução CNE/CEB nº 2 de 2001, que “Institui Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica” e determina que as escolas de rede regular de ensino devem, quando da organização de suas classes, de acordo como inciso V do art. 8, disponibilizar salas adequadas “nas quais o professor especializado em educação especial realize a complementação ou suplementação curricular, utilizando procedimentos, equipamentos e materiais específicos” (CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, 2001). Seguindo essa cronologia de inclusão escolar para pessoas com deficiência, em 2009, o Decreto nº 6.949 “Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007”. A referida convenção, mencionada nesse Decreto, determina que o Estado tome medidas para assegurar “às pessoas com deficiência o acesso, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas” em todos os meios, incluindo à informação, permitindo-lhes o acesso à escola, de acordo com o item 1, letra a.

Por sua vez, o artigo 30, item 5, letra d, dispõe que participação das pessoas com deficiência “na vida cultural e em recreação, lazer e esporte” devem ser asseguradas em todos os ambientes, incluindo o escolar (BRASIL, 2009). Em seguida, o Decreto n 7.611/11 dispõe sobre a educação especial e o atendimento educacional especializado e determina em seu artigo 2º que “a educação especial deve garantir os serviços de apoio especializado voltado a eliminar as barreiras que possam obstruir o processo de escolarização de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação” (BRASIL, 2011). Esses serviços, de acordo com esse decreto, referem-se ao conjunto de atividades e aos recursos de acessibilidade e pedagógicos capazes não só de complementar a formação de alunos com deficiência como, também, de suplementar a formação de alunos com altas habilidades ou superdotação. Nessa direção, as escolas brasileiras estão cada vez mais atentas em atender a legislação vigente no País.

É possível constatar esse fato, sobretudo a partir da recente Lei 13.146 promulgada em julho de 2015. Essa lei, denominada Estatuto da Pessoa com Deficiência, “institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência” (BRASIL, 2015) e dispõe, de acordo com o caput do art. 2º, que: Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (BRASIL, 2015).

Esse direito à igualdade de condições, conforme disposto no artigo ora descrito impulsiona as escolas a revisar seus projetos político-pedagógicos e seus paradigmas educacionais, de modo geral, para acolher e se responsabilizar por todos os alunos, incluindo aqueles que, por algum motivo, se diferenciam dos demais alunos.

Consistentemente, por conta das leis, decretos e tratados internacionais citados até agora, há um crescente aumento de matrículas de pessoas com deficiências nas escolas. Entretanto, entre o determinado na legislação e a realidade materializada nas escolas é nítida a existência de um vácuo, uma vez que ainda nos deparamos com professores, especialistas e profissionais da educação, sem formação pedagógica adequada e com a ausência de recursos materiais educativos necessários para incluir alunos com algum tipo de deficiência ou transtornos cognitivos, afetivos, sensoriais e motores.

Referências

BRASIL. Decreto n. 6.949, de 25 de agosto de 2009. Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007. Diário Oficial da União. Brasília, 25 de agosto de 2009.

BRASIL. Decreto n. 7.611, de 17 de novembro de 2011. Dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências. Diário Oficial da União. Brasília, 17 de novembro de 2011. Disponível em: . Acesso em: 23 ago. 2018.

BRASIL. Lei n. 9.394/96, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Diário Oficial da União. Brasília, 20 de dezembro de 1996. Disponível em: . Acesso em: 23 ago. 2018.

BRASIL. Lei n. 13.146/15, de 6 de julho de 2015. Institui a lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Diário Oficial da União. Brasília, 6 de julho de 2015. Disponível em: . Acesso em: 12 ago. 2018.

BRASIL. Lei n. 13.278, de 2 de maio de 2016. Altera o § 6º do art. 26 da lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que fixa as diretrizes e bases da educação nacional, referente ao ensino da arte. Diário Oficial da União. Brasília: Presidência da República, 2016. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13278.htm>. Acesso em: 2 ago. 2018

CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. Câmara de Educação Básica. Resolução CNE/CEB 2/2001. Diário Oficial da União, Brasília, 14 de setembro de 2001. Seção 1E, p. 39-40. Disponível em: Acesso em: 23 ago. 2018.

LOURO, Viviane dos Santos, ZANCK, Sérgio; ANDRADE, Alex Ferreira de; SOARES, Lisbeth; GONZALES, Flávio. Arte e responsabilidade social: inclusão pelo teatro e pela música. Santo André: TDT Artes, 2009.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. Declaração de Salamanca. Sobre princípios, políticas e práticas na área das necessidades educativas especiais. Disponível em: . Acesso em: 12 ago. 2015.

NAÇÕES UNIDAS NO BRASIL (ONUBR). Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH). ago. 2009. UNIC: Rio de Janeiro. Disponível em: . Acesso em: 12 ago. 2015.

OLIVEIRA, Luiza Maria Borges. Cartilha do censo 2010 – Pessoas com deficiência. Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Coordenação-Geral do Sistema de Informações sobre a Pessoa com Deficiência. Brasília: SDH-PR-SNPD, 2012.

ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A EDUCAÇÃO, A CIÊNCIA E A CULTURA (UNESCO). Declaração mundial sobre educação para todos. Satisfação das necessidades básicas de aprendizagem. 1998. Disponível em: . Acesso em: 12 ago. 2015.

SILVA, Maria Odete Emygdio da. Da exclusão à inclusão: concepções e práticas. Revista Lusófona de Educação, Lisboa, n. 13, 2009, p. 135-153.

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